Termos de Uso

Não é investimento

As contribuições realizadas na plataforma não representam investimento financeiro, participação societária, empréstimo, dividendos, juros, lucro ou promessa de retorno financeiro. Apoiadores recebem apenas os benefícios descritos em cada campanha.

Campanhas e entrega

Cada campanha deve apresentar problema, solução, meta, prazo, recompensas, riscos e política aplicável. O desenvolvimento pode sofrer ajustes de escopo, atrasos e dependências técnicas, sempre com comunicação aos apoiadores.

Meta, escopo proporcional e reembolso

Se a meta for atingida, o escopo planejado segue para desenvolvimento. Se a meta parcial permitir uma entrega viável, pode ser proposto escopo proporcional. Se o valor for insuficiente para qualquer entrega viável, a campanha pode ser cancelada e reembolsada conforme regras da plataforma.

Taxa de envio da ideia (R$ 50)

Para enviar uma ideia ao time da Vaquinha Tech, o autor paga uma taxa única de R$ 50,00 (cinquenta reais). Esta taxa existe exclusivamente para custear a triagem manual da ideia, reduzir envios curiosos e viabilizar o atendimento individual da equipe.

O que a taxa cobre

• Recepção e registro estruturado da ideia no painel administrativo.
• Triagem manual pela equipe da Vaquinha Tech, com leitura completa do material enviado.
• Retorno por WhatsApp ou e-mail informando se a ideia avança para proposta de campanha.

O que a taxa NÃO cobre

• Não garante aprovação da ideia. A triagem pode resultar em recusa fundamentada.
• Não inicia desenvolvimento. Código, design e infraestrutura só começam após campanha aprovada, publicada e financiada conforme regras de meta.
• Não cria conta de cliente, área logada, painel próprio, contrato de serviço ou qualquer vínculo comercial além da própria triagem.
• Não inclui consultoria, mentoria, revisão de viabilidade técnica, validação jurídica ou estudo de mercado.
• Não dá direito a prioridade, prazo garantido de retorno ou compromisso de publicação da campanha.

Política de reembolso da taxa

Por se tratar de pagamento por serviço de triagem já prestado (análise manual), a taxa de R$ 50 NÃO é reembolsável após o pagamento ser confirmado e a ideia entrar na fila de triagem. As únicas exceções são:

• Falha técnica comprovada da plataforma que impeça a triagem da ideia.
• Cobrança duplicada do mesmo pedido, identificada pelo gateway ou pelos registros internos.
• Direito de arrependimento do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49), quando aplicável, exercido em até 7 dias corridos do pagamento, desde que a triagem ainda não tenha sido iniciada.

Pedidos de reembolso devem ser enviados pelos canais oficiais com o e-mail e o identificador da transação. O estorno, quando aplicável, é feito pelo mesmo meio de pagamento original.

Aceite obrigatório

O envio do formulário de ideia exige aceite expresso de três pontos: termos de uso e privacidade, ciência de que a taxa de R$ 50 cobre apenas triagem e não garante aprovação, e ciência de que contribuições na plataforma não são investimento. Esses aceites ficam registrados junto com o pagamento.

Políticas relacionadas

Estes termos são complementados pelas políticas operacionais abaixo, que fazem parte integrante do contrato com o usuário:

• Política de Cancelamento - regras para cancelamento de submissão, campanha ou apoio.
• Política de Reembolso - taxa de R$ 50, apoios em campanhas reprovadas/canceladas e chargeback.
• Política de Campanha Dormente - critérios de dormência, suspensão e reembolso prorrata.
• Política de Privacidade - tratamento de dados pessoais sob LGPD.