Política de Reembolso

1. Princípios gerais

• As contribuições na Vaquinha Tech são apoios, pré-vendas ou recompensas. Não representam investimento financeiro, participação societária, empréstimo, dividendos, juros, lucro ou promessa de retorno financeiro.
• Reembolsos seguem a legislação brasileira aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).
• Estornos são realizados pelo mesmo meio de pagamento original, obedecendo a janelas operacionais do gateway e da bandeira do cartão.
• Pedidos de reembolso devem ser enviados para suporte@vaquinhatech.com.br com identificador da transação (session id ou payment intent), nome, e-mail usado no pagamento e motivo da solicitação.

2. Taxa de envio de ideia (R$ 50)

A taxa única de R$ 50,00 cobrada do proponente custeia exclusivamente o serviço de triagem manual da ideia pela equipe da Vaquinha Tech. O pagamento desta taxa não garante aprovação da ideia para virar campanha pública.

2.1 Quando há reembolso

• Cobrança duplicada identificada pelo gateway ou pelos registros internos.
• Falha técnica comprovada da plataforma que impeça a realização da triagem da ideia enviada.
• Exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, em até 7 dias corridos do pagamento, desde que a triagem ainda não tenha sido iniciada.

2.2 Quando NÃO há reembolso

• Recusa da ideia pela curadoria. A triagem foi prestada como serviço e o resultado pode ser negativo sem direito a estorno.
• Desistência do proponente após o início da triagem (análise manual já em andamento ou concluída).
• Insatisfação subjetiva com o resultado da análise quando a triagem foi entregue conforme descrito nos Termos de Uso.

3. Apoios a campanhas

Apoios são processados via checkout no momento da contribuição. As regras de reembolso variam conforme o estado da campanha:

3.1 Campanha cancelada pela plataforma

Cancelamento por irregularidade, fraude, impossibilidade técnica ou decisão de curadoria gera reembolso integral aos apoiadores. As taxas do gateway podem ou não ser estornadas, a depender da janela de processamento e da política vigente do gateway. Quando aplicável, os custos não reembolsados são absorvidos pela Vaquinha Tech.

3.2 Campanha reprovada (não atingiu meta)

Se a meta não foi atingida e não houver escopo proporcional viável, a campanha é considerada reprovada. Os apoios são reembolsados aos apoiadores em até 30 dias corridos da decisão publicada na página da campanha. Quando o gateway não consegue processar o estorno automático (cartão expirado, conta encerrada), o apoiador é contatado para um fluxo alternativo.

3.3 Escopo proporcional aceito

Se a meta parcial permitir uma entrega viável e o criador propor um escopo proporcional aceito pela curadoria, os apoios permanecem com a plataforma para viabilizar a entrega reduzida. Apoiadores que não concordarem com o escopo proporcional podem solicitar reembolso individual em até 14 dias corridos da comunicação pública da decisão.

3.4 Direito de arrependimento (CDC art. 49)

O apoiador pode solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos do pagamento, desde que a recompensa ainda não tenha sido entregue ou consumida (no caso de benefícios digitais).

4. Campanha dormente

Quando uma campanha entra em estado de dormência conforme critérios da Política de Campanha Dormente, a Vaquinha Tech pode oferecer reembolso prorrata aos apoiadores considerando o que já foi efetivamente entregue. O cálculo prorrata é publicado na atualização oficial e auditado pelo ledger interno da plataforma.

5. Chargeback

Apoiadores podem acionar o emissor do cartão para contestar a cobrança dentro do prazo definido pelas bandeiras (em geral 90 a 180 dias). O resultado do chargeback depende exclusivamente do emissor do cartão e da documentação apresentada pelo lojista (Vaquinha Tech).

A plataforma colabora com a contestação fornecendo logs do gateway, aceites registrados (termos, ciência da taxa, ciência da natureza não-investimento) e histórico de atualizações da campanha. Chargebacks comprovadamente fraudulentos podem resultar em bloqueio do usuário na plataforma e nas medidas legais cabíveis.

6. Prazos operacionais

• Análise da solicitação: até 5 dias úteis a partir do recebimento do pedido completo.
• Início do estorno: até 7 dias úteis após aprovação do pedido.
• Crédito efetivo na fatura/conta: até 30 dias corridos, conforme processamento da bandeira do cartão ou do banco emissor.
• Reembolso em massa (campanha reprovada): processo iniciado em até 30 dias corridos da decisão publicada.

7. Atualizações desta política

Esta política é revisada periodicamente. Alterações materiais são comunicadas via banner no site e e-mail aos usuários afetados. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.